(DOC. VP 174.1192.4003.8100)

STJ. Processual civil. Extensão da coisa julgada. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nas razões do Recurso Especial, sustenta-se que «diferentemente do que afirma o acórdão recorrido, o objeto do Mandado de Segurança 2009/72/08.002439-5 foi estendido». 2. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.»

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