(DOC. VP 174.1192.4003.7100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Isenção. Restituição. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada.

«1. O Tribunal a quo consignou que «Na hipótese em exame, a documentação apresentada pela parte autora não comprova o período de suas contribuições ao plano de Previdência Privada, mas tão somente que suporta a atual incidência do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida, devida por força da Lei nº9.250/95. Destarte, não havendo prova nos autos de ter a parte autora contribuído efetivamente para a entidade de previdência complementar na vigência da Le

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