(DOC. VP 174.1192.4003.2000)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Lançamento anulado. Acórdão recorrido. Embargos de declaração. Existência de omissão parcial. CPC, art. 535, II.

«1. A indicada afronta aos arts. 884 do CC; ao CTN, art. 204, parágrafo único e ao art. 3º da LEF não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incid

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