(DOC. VP 174.1192.4002.9100)

STJ. Administrativo e processual civil. No agravo em recurso especial. Ibama. Liberação de veículo apreendido. Perdimento dos bens. Responsabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que liberou veículo apreendido por prática de atividade ilícita. 2. Na hipótese dos autos, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, rever o entendimento do Tribunal de origem implica no reexame dos elementos probatórios dos autos, impossível na via eleita, ante o que estabelece a Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido.»

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