(DOC. VP 174.1192.4001.8500)

STJ. Tributário. ISS. Ect. Imunidade. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade da exigência de prova de a empresa ter assumido o encargo financeiro ou estar expressamente autorizada pelos tomadores dos serviços.

«1. O recurso questiona se, para repetir indébito relativo ao ISS sobre serviços postais, decorrente de imunidade que lhe foi reconhecida, a ECT teria de comprovar autorização do contribuinte de fato, nos termos do CTN, art. 166 - Código Tributário Nacional. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, o ISS pode assumir a natureza de tributo direto ou indireto (REsp 1.131.476/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, submetido ao rito do CPC, art. 543-C), classificação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote