(DOC. VP 174.1192.4001.5500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Vício não caracterizado. Tributário. Lei estadual dispondo sobre «serviço de loteria e jogos e diversões eletrônicas». Lei declarada inconstitucional pelo STF. Pedido do contribuinte visando à restituição das taxas recolhidas com base no referido diploma legal. Enriquecimento sem causa. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2. A matéria foi integralmente analisada pelo acórdão embargado que consignou que a Corte de origem entendeu que a devolução dos valores pagos acarretaria «enriquecimento sem causa da autora que usufruiu dos benefícios da lei enquanto em vigor para auferir ganhos e depois de declarada a

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