(DOC. VP 174.1192.4001.5200)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Discriminação. Pontal do Paranapanema. Entendimento do tribunal de origem em desacordo com orientação firmada nos EResp 617.428/SP. Títulos de domínio nulos em razão do vício na origem da cadeia dominial. Lei 601/1850, art. 5º.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) o Estado de São Paulo interpõe Recurso Especial, no qual pretende a declaração da natureza devoluta dos imóveis denominados «Santa Carmem», «SantAna», «Triunfo», «Vitória», «Guararapes», «Olinda» e «Guarucaia», os quais integram o 10º Perímetro de Presidente Bernardes, parcelas da antiga «Fazenda Pirapó-Santo Anastácio», na região do Pontal do Paranapanema; b) a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote