(DOC. VP 174.1192.4001.3600)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de insalubridade. Antecipação de tutela. Demonstração dos requisitos autorizadores. A inversão do acórdão implicaria o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo concluíu que «o pleito não implica em concessão de aumento ou extensão de vantagem, já que o servidor já recebe mensalmente o adicional de insalubridade, havendo tão somente uma interpretação conforme a Constituição Federal acerca do indexador legal utilizado para o seu cálculo». 2. Tendo a Corte de origem concluído pelo preenchimento dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, a inversão do que foi decidido

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