(DOC. VP 174.1161.8006.3100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. Novo CPC art. 1.030, II. Urv. Conversão de vencimentos. Servidores públicos do estado do rio grande do norte. Índice de 11,98%. Limitação temporal. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 561.836/RN). Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do novo CPC. CPC/2015. Embargos de declaração parcialmente providos.

«I - O novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.030 que: «Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei 13.256, de 2016) [...] II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido div

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