(DOC. VP 174.1161.8001.5600)

STJ. Administrativo. Precatório. Decisão do presidente do tribunal. Extinção de sequestro de recursos financeiros realizados antes da Emenda Constitucional 62/2009. Opção pelo regime especial de pagamento. Impossibilidade .

«I - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do regime especial de pagamento previsto no art. 97 do ADCT (introduzido pela Emenda Constitucional 62/2009). Assim, o STJ passou a denegar as ações mandamentais impetradas com base na Emenda Constitucional 62/2009, para obstar o levantamento das quantias sequestradas. Precedentes. II - Agravo interno improvido.»

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