(DOC. VP 174.1161.8001.1100)

STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Decretos-leis 2.014/83 e 2.029/83. Ortn cambial.

«1. Há muito, o Superior Tribunal de Justiça, examinando os arts. 1º do Decreto-lei 2.014/83; e 4º do Decreto-lei 2.029/83, sedimentou posicionamento no sentido de que: «A interpretação destes dispositivos legais só pode conduzir à conclusão de que deve ser afastada a lei tributária bis in idem, ficando assegurada a tributação em cada balanço encerrado sobre a variação cambial do exercício e, no reajuste, observado o regime de retenção na fonte sobre as variações ocorridas

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