(DOC. VP 174.0974.6002.4900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício de aposentadoria. Teto constitucional. Prescrição quinquenal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Cinge-se a controvérsia em definir o marco interruptivo do prazo prescricional para adequação do benefício previdenciário aos tetos constitucionais, se da citação na Ação Civil Pública ou se da ação individual. 2. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem. 3. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. Assim, perquirir nesta

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