(DOC. VP 174.0692.4003.9600)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Posse ilegal de munição. Descumprimento de medida cautelar diversa da prisão. Réu foragido. Custódia preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga

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