(DOC. VP 174.0172.9003.0900)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de suspeição. Rejeição. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. II - Para se reformar o entendimento adotado pelo Tri

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