(DOC. VP 173.9982.3003.4700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indefere liminar em sede de revisão criminal. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Efeito suspensivo. Inexistência. Agravo desprovido.

«1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 do Supremo Tribunal Federal - STF. 2. O ajuizamento de revisão criminal não importa em interrupção da execução definitiva da pena, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote