(DOC. VP 173.9982.3002.9900)

STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de dissolução de união estável. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.

«1. Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, eis que a controvérsia posta foi fundamentadamente decidida pela Corte estadual, embora de forma contrária aos interesses da parte. 2. A reforma do acórdão recorrido, a fim de se entender que a formação da empresa não ocorreu durante a união estável, como pretende o recorrente, demandaria a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissíd

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote