(DOC. VP 173.9982.3002.4300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissão. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Julgado devidamente fundamentado. Conclusão estadual fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos regimentais. Agravo interno desprovido.

«1. Observo que não há violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. 2. O Lei 9.278/1996, art. 1º não foi debatido no acórdão recorrido, não havendo falar em ocorrência de prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, eles não foram apreciados, porquanto o julgado se utilizou de fundamentos diferentes dos previstos nesses dispositivos. Incidência, no

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