(DOC. VP 173.9982.3001.8500)

STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Escritura pública de confissão de dívida. I. CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inocorrência. Mero inconformismo. Pretensão de rejulgamento da causa. II. Mérito. Duplicata. Protesto. Título hábil a fundamentar ação de execução. Comprovante de entrega de mercadorias. Regularidade. Penalidade prevista no CCB/2002, art. 940. Necessidade de comprovação da má-fé na cobrança. Afastamento pelo tribunal de origem. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. III. Agravo desprovido.

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