(DOC. VP 173.9982.3001.0700)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de extensão dos efeitos da coisa julgada em outros mandamus. Segurança denegada, pelo tribunal de origem, em face das particularidades das demandas. CPC, art. 472, de 1973 aplicação ao caso. Pedido subsidiário. Anulação de item do edital. Impossibilidade. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/12/2016, que, por sua vez, decidira recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra ato do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, objetivando «a aprovação definitiva do Impetrante no certame em razão da sua condição isonômica ao impetrant

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