(DOC. VP 173.9963.6004.9700)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Flagrante. Falta de intérprete. Audiência de custódia. Competência. Nulidade. Supressão de instância. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, denegado.

«1. As matérias relativas à nulidade da prisão em flagrante pela falta de intérprete em audiência de custódia, e ao seu relaxamento diante da dúvida quanto à competência absoluta para o processamento e julgamento do feito, não foram debatidas pelo Tribunal a quo, não podendo aqui serem analisadas, sob pena de supressão de instância. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na quantidade expressiva de droga apreendida - 3.953,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote