(DOC. VP 173.9963.6003.8500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial afastada. Entretanto, agravo em recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias para a interposição. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Novo CPC. Agravo regimental não provido.

«1. O agravante demonstrou a suspensão do expediente forense nos dias 9 e 10/07/15. Recurso especial tempestivo. 2. A contagem de prazo em dias úteis, prevista no art. 219 do novo CPC - CPC/2015, não se aplica ao agravo em recurso especial, que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. 3. O Código de Processo Penal, em seu art. 798, caput, estabelece que os prazos «serão contínuos e peremptórios, não se i

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