(DOC. VP 173.9963.6002.8900)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Organização criminosa e associação ao tráfico. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não ocorrência. Complexidade da causa e pluralidade de acusados. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Embora a norma processual penal estabeleça prazos para as etapas da persecução criminal, esta Corte tem firmado o entendimento de que não configura constrangimento ilegal, a ense

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