(DOC. VP 173.9963.6002.5200)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado e estelionato. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Continuidade delitiva simples. Quantum exasperação. Critério progressivo e proporcional à quantidade de crimes em continuidade delitiva. Quatro crimes. Fração de aumento de 1/2. Desproporcionalidade. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula/STJ 440. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a

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