(DOC. VP 173.9963.6002.2300)

STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado e homicídio tentado. Evasão do distrito da culpa. Captura do recorrente após sete anos da ocorrência dos fatos delituosos. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal 2. No caso dos autos, a medida excepcional de privação cautelar de liberdade está devidamente fundamentada para o resguardo da aplicação da lei penal, haja vista que o recorr

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