(DOC. VP 173.9754.5000.9100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Lei 11.770/08. Auto-aplicação aos entes federativos. Incorrência. Lei estadual dispondo sobre a concessão de licença-maternidade. Insustentabilidade da tese de ausência de legislação local específica. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Conforme entendimento firmado nesta Corte, a Lei 11.770/08, que instituiu o «Programa Empresa Cidadã», não é auto-aplicável aos entes da Federação. III - Ocorre que, a Lei 12.271/11, do Estado da Bahia, dispôs sobre a co

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