(DOC. VP 173.9680.1446.3442)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2019 - Insurgência da agravante exequente contra o indeferimento do pedido de alteração do polo passivo da ação - Desacolhimento - Ação ajuizada em face de devedor que faleceu no curso da ação, mas antes da citação - Entendimento do STJ no sentido de que o redirecionamento da ação contra o espólio ou herdeiros só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal - Impossibilidade

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