(DOC. VP 173.9460.5003.9900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida desclassificação do tráfico para o delito de porte de droga para uso pessoal. Aventada ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Matérias não analisadas pela corte estadual. Supressão de instância. Inviabilidade de exame na via estreita do writ. Custódia fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Reincidência específica. Réu surpreendido na prática do presente delito durante o período de livramento condicional concedido em outro processo. Risco efetivo de reiteração. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da pretendida desclassificação da conduta típica denunciada, bem como da aventada ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade, quando as questões não foram analisadas no aresto combatido, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 2. A conclusão pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dada a alegação de que o recorrente seria mero usuário de drogas e não tra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote