(DOC. VP 173.9460.5003.9700)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário. Inexistência de novos argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão agravada. Alegada violação à Súmula 455/STJ. Inexistência. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental desprovido.

«I - Cinge-se a controvérsia na definição da incidência ou não do teor da Súmula 455/STJ, segundo a qual «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo». II - Na hipótese, contudo, não se baseando a decisão que determinou a produção antecipada de provas em fundamentação exclusiva no mero decurso de tempo, mas sob a perspectiva concreta de não loca

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