(DOC. VP 173.9460.5000.9600)
STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Reiteração de fundamentos do agravo. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. O agravo interno que meramente reitera as razões do recurso especial e do agravo, incide em irregularidade formal, de forma a ser ter por descumprido o ônus da dialeticidade. Hipótese da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote