(DOC. VP 173.9231.4000.2300)

STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Configuração.

«1. O delito de corrupção passiva, consoante inteligência ministrada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Penal 307/DF/STF - para sua configuração reclama que o funcionário público tenha solicitado ou recebido vantagem indevida ou aceito sua promessa em razão de ato específico de sua função ou cargo, ou seja, ato de ofício (omissivo ou comissivo). 1. Nestas condições, o agente da autoridade policial beneficiário de indevidas vantagens e que se omite na práti

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