(DOC. VP 173.9081.3200.0857)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Sentenciado que não retornou de trabalho externo no prazo determinado - Falta grave comprovada - Inteligência da LEP, art. 50, II - Declaração de perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta, bem como regressão do sentenciado ao regime fechado - Admissibilidade - Consonância com a LEP - Recurso desprovido

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