(DOC. VP 173.8734.7000.5200)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Ação revisional. Contrato bancário. Crédito cedido pelo bemge ao estado de Minas Gerais. Reconvenção. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula 636/STF. Incidência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

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