(DOC. VP 173.8734.7000.4100)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Lei complementar municipal. Plano diretor. Vício de iniciativa. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Art. 327, § 1º, do RISTF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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