(DOC. VP 173.8734.7000.3700)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISSQN. Empresa terceirizada. Incidência. Lei complementar 116/2003. Controvérsia de índole infraconstitucional. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

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