(DOC. VP 173.8734.7000.3200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade filantrópica. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote