(DOC. VP 173.8734.7000.2100)

STF. Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Execução de título judicial. Alegação de excesso. Coisa julgada. Ofensa reflexa. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371-RG. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Honorários fixados pela origem acima do máximo legal. Impossibilidade da majoração. Agravo interno desprovido.

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