(DOC. VP 173.8574.3000.4300)

STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010). Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.

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