(DOC. VP 173.8574.3000.3700)

STF. Recurso extraordinário. Políticas públicas. Restauração de rodovias. Determinação pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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