(DOC. VP 173.8533.7000.3500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Recurso submetido ao regime do CPC, de 1973 Advogado subscritor do agravo. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Precedentes.

«1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal em considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem o instrumento de mandato outorgado pela parte. 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.»

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