(DOC. VP 173.8533.7000.0200)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas. Execução provisória. Possibilidade.

«1.Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. 2.A execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade. 3.Agravo regimental desprovido.»

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