(DOC. VP 173.8502.6000.2600)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Aposentadoria especial. Requisitos para a concessão. Alegação de violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É inviável, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional ou do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas s 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois não houve na origem condenação do agravante em honorários advocatícios.»

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