(DOC. VP 173.8463.8459.3575)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU

e Taxa de Lixo - Exercícios de 2021 e 2022 - Pedido inicial referente a anulação dos débitos por ilegitimidade passiva - Irresignação recursal fundada em imunidade tributária - Impossibilidade - Inovação recursal - Majoração dos honorários advocatícios que se impõe - Art. 85, §11, do CPC - Recurso não conhecido

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