(DOC. VP 173.8398.0244.1566)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPARECIMENTO À PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Carapicuíba/SP, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. 3. Descabimento. 3.1. O Juízo a quo deferiu o pedido para realização de prova pericial, sendo que o expert, por seu turno, habilitou-se nos autos e, com 01 (um) mês de antecedência, designou a data para realizar o exame pericial pretendido. 3.2. Mesmo após regular

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote