(DOC. VP 173.8358.1854.7608)

TST. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

1. A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Na hipótese, verifica-se que a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, apresentou conclusão referente aos elementos de prova juntados aos autos pela recorrente que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa

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