(DOC. VP 173.8313.9000.2000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Militar. Afastamento para candidatura a cargo eletivo. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Desprovimento do regimental.

«1. É incabível o recurso extraordinário por ofensa reflexa ou indireta à Constituição, o que se verifica no caso, dada a necessidade de se examinar a legislação infraconstitucional de regência da matéria (Lei 6.880/1980 e Lei Complementar 64/1990). 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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