(DOC. VP 173.8104.3000.8100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. (artigo 543-A, § 2º, do antigo CPC e artigo 1.035, § 2º, do NCPC - CPC/2015). 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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