(DOC. VP 173.8104.3000.2500)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão. Questionamento em torno da competência para o processamento de causas que versem sobre recolhimento de contribuição sindical. Reconhecimento da competência da justiça do trabalho. Alegação de ofensa ao acordão proferido por esta corte naADI 3.395-mc/df. Inexistência de identidade material. Caráter infringente ausente. Provimento negado.

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