(DOC. VP 173.8033.6000.9600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição para o SAT/RAT. Lei 8.212/91. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/07. Administração pública em geral. Município. Critérios de enquadramento. Questão infraconstitucional. Fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido acerca dos critérios adotados para o reenquadramento das atividades desenvolvidas pelo município no grau de periculosidade médio, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 8.212/1991 e Decreto 6.042/2007), bem como dos fatos e das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta. Incidência, a

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