(DOC. VP 173.7684.6247.3265)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por André Juliano Pessoa da decisão que indeferiu pedido de indulto, por ausência dos requisitos objetivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para concessão do indulto, previsto no Decreto 12.338/2024. III. Razões de decidir 3. O agravante foi condenado por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, com penas que, somadas, ex

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