(DOC. VP 173.7636.5408.2256)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. TOI. Ação de desconstituição de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada. Pagamento intempestivo de parcela do acordo. Quitação do parcelamento. Inclusão nos cadastros restritivos de crédito. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Cobranças indevidas. Sentença de procedência parcial. Declaração de inexistência de débito. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000

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